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CMDCA | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, instituído pela Lei Municipal nº 761/2012, se constitui em um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

 

Incumbido de zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, o CMDCA participa da gestão da política de atendimento a este público, deliberando e fiscalizando suas ações, além de ser responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da criação e acompanhamento de Plano de Ação e Aplicação.

 

As reuniões do órgão ocorrem mensalmente, preferencialmente na 2ª terça-feira de cada mês, na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, situada na Rodovia Gumercindo Boza, n° 13.440, Samambaia (Dependências do Armazém da Família) - Campo Magro - PR - CEP: 83.540-000.

 

Todos aqueles que tiverem interesse poderão participar dos encontros do CMDCA, na condição de ouvinte com direito a voz.

 

 DIRETORIA CMDCA (Gestão 2025-2027) 

 

Presidente: Deise Malinoski Andrade (Representante governamental)

Vice-Presidente:  Daniel Havro da Silva  (Representante não-governamental)

Secretária Executiva: Elaine Ferreira dos Santos

Telefones: (41) 3677-6368

Site: https://cmdcacampomagro.com.br/ (em manutenção)

 

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 ATAS DE REUNIÕES 

 

 2025 

 

 

1 Ata Reunião Ordinária 11 02 2025 CMDCA D.O.pdf

2 Ata Reunião Extraordinária Nº 02-2025 – CMDCA.pdf

3 Ata Reunião Ordinária 03 2025 CMDCA.pdf

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 05.2025 – CMDCA atualizada.pdf

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 06.2025 – CMDCA.pdf

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07.2025 – CMDCA.pdf

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ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 04.2025 – CMDCA .pdf

ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 05.2025 – CMDCA.pdf

 

 2024 

 

ATA 19.2024 RO 12.11.2024 CMDCA.pdf2025 

ATA 20.2024 CMDCA.pdf

ATA 21.2024 CMDCA.pdf

 

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 CALENDÁRIO 

 

RESOLUÇÃO Nº 28.2024 - CMDCA.pdf

 

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 COMPOSIÇÃO 

 

Decreto COMPOSIÇÃO 251 2025 CMDCA.pdf

 

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 RESOLUÇÕES 

 

RESOLUÇÃO Nº 01.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 02.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 03.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 04.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 05.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 06.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 07.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 08.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 09.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 10.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 11.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 12.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 13.2025 - CMDCA.pdf

RESOLUÇÃO Nº 14.2025 - CMDCA.pdf