Prefeitura Municipal de Campo Magro

Comunicado Técnico aos Prestadores de Serviço e Desenvolvedores

* Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – Padrão Nacional (NFS-e)

A Prefeitura Municipal de Campo Magro – PR comunica aos prestadores de serviço, desenvolvedores de software e fornecedores de sistemas de gestão que o Município aderiu à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – Padrão Nacional, conforme diretrizes estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, integrando-se ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).

A adesão implica a observância obrigatória do leiaute nacional da NFS-e, bem como das regras de validação, schemas XML/JSON e códigos de classificação definidos no padrão vigente.

ATENÇÃO: O acesso a emissão da NF-e continua pelo ambiente municipal. O sistema Fly e-Notas realizará a integração com sistema nacional.

* Alterações na Lista de Serviços (Padrão Nacional)
A lista de serviços foi reclassificada e desmembrada, conforme o Código de Tributação Nacional, constante no ANEXO_B – NBS 2 – Lista de Serviços Nacional da NFS-e.

*Exemplo de alteração:

Código anterior:
01.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas
Código vigente (Padrão Nacional):
01.01.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas

Os sistemas emissores deverão utilizar exclusivamente os códigos atualizados, sob pena de rejeição na validação junto ao ADN.

* Impactos operacionais

Obrigatoriedade de utilização do código de serviço compatível com a atividade econômica cadastrada;
Validação automática entre atividade econômica × código de serviço × município;
Possibilidade de rejeição da NFS-e em caso de divergência de enquadramento ou inconsistência cadastral;
Padronização nacional do layout, eventos e transmissão da NFS-e.

* Prestadores que utilizam sistema emissor municipal(Fly Nota)

Prestadores que utilizam o sistema emissor disponibilizado pelo Município não precisam realizar ajustes técnicos, devendo apenas selecionar o novo código da lista de serviços, conforme o padrão nacional.

* Prestadores que utilizam sistema próprio ou ERP:

Adequar o sistema ao Padrão Nacional da NFS-e;
Implementar a integração com o Ambiente de Dados Nacional (ADN);
Observar os schemas, regras de validação e eventos obrigatórios;
Consultar a documentação técnica disponível no Fly Nota (Betha Sistemas):

* Fly Nota – Documentação Técnica e Integração (Sistema da Prefeitura fly Nota)

https://e-gov.betha.com.br/e-nota

* Documentação oficial – (Receita Federal / Nota Nacional)

A documentação técnica oficial, incluindo manuais de integração, layouts, schemas, regras de validação, webservices e ambiente de homologação, está disponível no Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual

O acesso a essa documentação é indispensável para:
Implementação correta da integração com o ADN;
Atualização dos sistemas emissores;
Adequação às normas técnicas e fiscais vigentes.

*Recomendações técnicas finais

Validar o cadastro da atividade econômica junto ao Município;
Atualizar tabelas internas de códigos de serviços nacionais;
Realizar testes em ambiente de homologação antes da emissão em produção;
Monitorar rejeições e retornos do ADN;
Manter o sistema alinhado às atualizações do padrão nacional.
A integração com o Ambiente de Dados Nacional ocorre conforme o cronograma nacional vigente.

* Rejeições e Ocorrências Mais Comuns (ADN)

* Código de serviço inválido ou desatualizado
→ Utilizar exclusivamente os subitens do Padrão Nacional.

* Divergência entre atividade econômica e código de serviço
→ Ajustar o cadastro econômico no Município.

* Falha de integração com o ADN
→ Verificar endpoints, certificados, autenticação e versão do schema.

* Nota “Aguardando ADN”
→ Verificar processamento assíncrono e fila de transmissão.

* Erros de validação de layout
→ Atualizar o emissor conforme a documentação técnica vigente.

Referências Técnicas

Fly Nota – Betha Sistemas (Documentação e Integração)
https://e-gov.betha.com.br/e-nota

Portal Nacional da NFS-e – Documentação Oficial (RFB)
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual

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