Prefeitura Municipal de Campo Magro
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, instituído pela Lei Municipal nº 741/2012, se constitui em um órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da Política Municipal do Idoso. Possui composição paritária e está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS.
Compete ao CMDI, entre outras atribuições, zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, garantindo que nenhuma pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência ou opressão, e que todo direito violado, por ação ou omissão, seja denunciado aos órgãos competentes.
As reuniões ocorrem mensalmente, preferencialmente na 3ª quinta-feira de cada mês, com início às 9h, na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, situada na Rodovia Gumercindo Boza, nº 14.780, Km 15, Jardim Viviane, Campo Magro.
Todos aqueles que tiverem interesse poderão participar dos encontros do CMDI na condição de ouvinte com direito a voz.
Presidente: Paula Cristina Santos Clazer Chaves (Representante governamental da SAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social)
Vice-Presidente: Carla Cristina da Silva Galindo Medeiros (Representante não governamental da Casa de Repouso Recanto das Hortênsias)
Secretário Executivo: Giuliana Moraes Miranda
Telefones: (41) 3677-6368
E-mail: [email protected]
Endereço: Rodovia Gumercindo Boza, nº 14.915, Km 15 - Jardim Viviane, Campo Magro/PR