Atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito:

a) Exercer segurança preventiva dos prédios municipais, p raças, jardins, teatros, museus, escolas, cemitérios, feiras livres, e ouros órgãos e equipamentos públicos, visando protegê-los contra danos e atos de dilapidação do p atrimônio público;
b) Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança pública;
c) Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos no Município;
d) Prestar assistência à população no caso de calamidade pública e exercer colaboração com os órgãos do poder público envolvidos nesta atividade da defesa civil;
e) Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e Polícia Militar;
f) Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;
g) Formular e executar, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou ambiental;
h) Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;
i) Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa e promoção dos seus direitos;
j) Elaborar relatórios mensais sobre a segurança e ordem pública;
k) Normalizar o trânsito urbano, integrando os circuitos e sistemas de transportes coletivos à malha viária urbana de forma hierarquizada, servindo-se dos principais corredores viários do município, garantindo, desta forma, o direito de ir e vir dos cidadãos;
l) Padronizar e normalizar o mobiliário mínimo necessário ao bom funcionamento do sistema viário;
m) Estabelecer os locais de estacionamento e regular seu uso;
n) Estabelecer e implantar política de educação p ara a segurança do trânsito;
o) Determinar as infrações de trânsito e os procedimentos para aplicação e coleta de multas;
p) Proceder à gestão de trânsito, normalizar e estabelecer condições p ara a concessão dos serviços de transportes, proceder suas avaliações, revogações ou renovações;
q) Desenvolver programas educacionais de formação à cidadania;
r) Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
s) Propor e executar convênios de interesse do município;
t) Desempenhar outras atribuições definidas por DECRETO.