DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0022/2023

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
28742	3HBU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	37.925.318/0001-93	30/12/2023
26493	A. ANTONIO DOS SANTOS FOQUES - AA ARMAÇÕES DE MÓVEIS LTDA	35.441.448/0001-25	30/12/2023
28767	ALIANÇA L.P.C. LTDA	48.774.275/0001-09	30/12/2023
3426	BANCO DO BRASIL S/A	00.000.000/4815-13	30/12/2023
26465	CAMPOS DAS AMÉRICAS PROD. DE FRUTAS VERD. PEIXES E AVES LTDA	35.476.169/0001-05	30/12/2023
27190	CARLOS ALBERTO BARBOSA LTDA	39.973.429/0001-09	30/12/2023
27958	CDA STEEL FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA	44.174.873/0001-96	30/12/2023
25789	CELEIROS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA	32.243.892/0001-48	30/12/2023
27186	COMÉRCIO DE ALIMENTOS QUEIJOS E DEFUMADOS MARIANO LTDA	39.728.091/0001-11	30/12/2023
23714	EKKO 80 COMÉRCIO E REVESTIMENTOS ESPECIAIS EIRELI	09.193.193/0004-61	30/12/2023
28748	E-VIAS TECNOLOGIA EM INFRAESTRUTURA VIÁRIA LTDA	24.290.898/0001-48	30/12/2023
27977	FANDERUFF MARKETING E EVENTOS LTDA	44.195.721/0001-70	30/12/2023
24485	G. L. PAVOSKI - SERVIÇOS - ME	11.512.320/0001-47	30/12/2023
26673	HANGAR RACING DRIFT CM LTDA	36.583.519/0001-97	30/12/2023
27993	INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MUNIÇÕES S.A	27.410.880/0001-20	30/12/2023
19641	JOSÉ MARCIO DA SILVA MACHADO - ME	13.578.530/0001-63	30/12/2023
25102	LDF COMERCIAL E TRANSPORTES - EIRELI - ME	29.150.231/0001-63	30/12/2023
27670	MALLMANN COMÉRCIO LTDA	41.246.093/0001-16	30/12/2023
24502	MANFRON E INGLÊS LTDA - ME	26.685.054/0001-21	30/12/2023
25774	MITI SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA	31.274.827/0001-17	30/12/2023
24505	NOVA ERA COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA - ME	26.640.764/0001-35	30/12/2023
26490	OLDERI BARTZ - ME	13.720.860/0001-41	30/12/2023
21962	ONDULADEIRA DO BRASIL LTDA - EPP	02.264.211/0002-48	30/12/2023
26471	PRIMOS PLACAS VEICULARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME	34.480.754/0001-08	30/12/2023
23140	R2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME	20.625.895/0001-67	30/12/2023
7825	ROSEMARI RIBAS DANRAT - AUTÔNOMA	017.533.749-79	30/12/2023
23048	S.BRAZ AQUECEDOR A GÁS E ELETRODOMÉSTICO - ME	21.236.020/0001-36	30/12/2023
25782	SPOT LOCAÇÃO DE RASTREADORES LTDA	31.962.995/0001-03	30/12/2023

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2023/2024, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT deste Município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2022);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Cópia da ultima alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros ou, na falta deste, apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

ACESSE AQUI

Campo Magro, 13 de novembro de 2023.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

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• 21 Nov, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 21/11/2023