DECRETO N 407/2021 -Novas Determinac¸o~es contra o COVID-19

Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto 407 – Novas Determinac¸o~es contra o COVID

 

 

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• 08 Jul, 2021
• Por: SESAU

Última modificação em 08/07/2021