DECRETO N 434/2021 – Novas Determinac¸o~es contra o COVID-19

Dispõe sobre medidas restritivas à atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).

434 Novas Determinac¸o~es contra o COVID-19

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• 29 Jul, 2021
• Por: SESAU

Última modificação em 29/07/2021