DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0019/2023

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
28583	ALEKRIM REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA	47.675.143/0001-67	30/09/2023
26823	ANA CRISTINA STREMEL BIERNASKI HORTIFRUTI - ME	37.719.008/0001-12	30/09/2023
19325	ART ESTOFARIA LTDA - ME	14.119.865/0001-86	30/09/2023
24972	ASS. DE CATADORES DE MAT. RECICLÁVEIS DA FAZ. SOLIDARIEDADE	28.354.121/0001-50	30/09/2023
20629	BANCO BRADESCO S.A.	60.746.948/7625-51	30/09/2023
27807	BODY FIT ACADEMIA LTDA	43.108.445/0001-00	30/09/2023
28548	BROTHERS GÁS DISTRIBUIDORA LTDA	41.069.407/0001-52	30/09/2023
20581	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	00.360.305/4538-34	30/09/2023
26298	CARLOS HENRIQUE MION & CIA LTDA - ME	02.546.977/0001-34	30/09/2023
28594	CASTELLA CLUBE ESCOLA DE TIRO E CAÇA LTDA	47.999.103/0001-70	30/09/2023
23637	CEREAIS SANTA HELENA LTDA - ME	23.278.174/0001-16	30/09/2023
27786	COMÉRCIO DE MÓVEIS ESTRADA DO CERNE LTDA	41.524.037/0001-04	30/09/2023
28598	D CATELLI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA	48.081.144/0001-46	30/09/2023
26925	DAIANE PRISCILA BAEDESKI FILUS NETTO	38.186.189/0001-21	30/09/2023
26972	DORO LUCAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA	38.493.816/0001-77	30/09/2023
19397	E R DA SILVA ORTIZ - GÁS ME	14.174.313/0001-70	30/09/2023
26279	EDUARDO SILVA ROSSI E CIA LTDA - ME	34.296.963/0001-04	30/09/2023
20655	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS	34.028.316/7262-36	30/09/2023
8017	GIOVANNI BUFFET E EVENTOS LTDA	11.114.645/0001-71	30/09/2023
24231	HOMEART DECOR COMÉRCIO DE TAPETES LTDA - ME	18.665.631/0001-95	30/09/2023
26921	IMP COM. ATACADISTA, VEREJISTA E PRESENT. COM. DE ALIM. LTDA	28.753.035/0004-63	30/09/2023
8030	J.B. FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA	04.818.764/0001-40	30/09/2023
28555	J.F. CHOCOLATES LTDA	47.764.961/0001-36	30/09/2023
27834	JULIANO JEFERSON SANTOS PATEK - ME	43.227.270/0001-42	30/09/2023
23147	KRISART MÓVEIS ARTESANAIS LTDA	19.691.121/0001-55	30/09/2023
22814	LM COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA	20.900.761/0001-07	30/09/2023
27782	LOUSAS BRASIL COMÉRCIO DE QUADROS E ARTIGOS ESCOLARES EIRELI	40.801.863/0001-82	30/09/2023
20385	LUCIANE LABRES DE OLIVEIRA LTDA	12.747.725/0001-27	30/09/2023
8082	MARCEL DIAS DESIGN LTDA - ME	11.203.792/0001-18	30/09/2023
23569	MARCENARIA MERCER LTDA - ME	01.499.203/0001-37	30/09/2023
28522	NONNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	47.526.449/0001-51	30/09/2023
28533	OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTAÇÕES LTDA	02.537.767/0001-80	30/09/2023
28530	ON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	12.373.406/0001-07	30/09/2023
28523	PANIFICADORA MARIELLE LTDA	46.874.840/0001-84	30/09/2023
24290	RODRIGO ALBERTO BEAL MATIAS - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - ME	26.011.455/0001-04	30/09/2023
27827	RS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA	43.138.402/0001-60	30/09/2023
22448	SANTOS & LEAL COMÉRCIO DE MUDAS E AGROCOMERCIAL LTDA - ME	18.115.615/0001-29	30/09/2023
21891	TELEFÔNICA BRASIL S/A	02.558.157/0518-24	30/09/2023
27776	TSR EXPRESS LTDA	42.820.558/0001-63	30/09/2023
22700	VERGINIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA	19.685.857/0001-10	30/09/2023
24219	VILA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS EIRELI	25.053.421/0001-01	30/09/2023
27694	WALTER RICARDO CLARO	24.840.808/0001-45	30/09/2023

   Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2023/2024, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT deste Município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

   Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2022);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Cópia da ultima alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros ou, na falta deste, apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

ACESSE AQUI

Campo Magro, 10 de agosto de 2023.

 

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

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• 21 Nov, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 21/11/2023