Covid-19 – Decreto 476/2021 –

DECRETO Nº 476-2021 – Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).

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• 08 Set, 2021
• Por: SESAU

Última modificação em 08/09/2021