DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N 010/2023

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
25364	KRAFTPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA -ME	29.921.701/0001-45	30/05/2023
25378	VALENGA SERVIÇOS LTDA - ME	30.097.709/0001-18	30/05/2023
25398	M. LOPES EMBALAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI	30.115.509/0001-40	30/05/2023
24424	ASSOCIAÇAO DE ARTES MARCIAIS MISTAS KATA SHUBU-DO-RYU	26.436.480/0001-21	30/05/2023
23982	AJF REFORMAS E CONSTRUÇOES LTDA - ME	24.664.974/0001-38	30/05/2023
21253	M J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA	17.810.790/0001-73	30/05/2023
23940	EMPRESA DE ONIBUS SAO BRAZ LTDA	76.509.777/0001-48	30/05/2023
4207	LOYOLA & ELIAS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.	05.161.364/0001-77	30/05/2023
26728	MARCELO GONCALVES ACADEMIA	31.077.196/0001-46	30/05/2023
26747	MELEK MOVEIS E DECORACAO LTDA - ME	36.789.178/0001-00	30/05/2023
26758	VARDANEGA REPRESENTACOES COMERCIAIS - EIRELI	37.067.021/0001-34	30/05/2023
22964	MANFRON COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA-ME	21.232.055/0001-05	30/05/2023
26052	DIRECT WIFI TELECOM LTDA - EPP	13.447.789/0002-56	30/05/2023
26063	EDISON JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - TRANSPORTES - ME	33.506.356/0001-50	30/05/2023
26054	RENOVE INDÚSTRIA DE MOVEIS, VIDROS, ESQUADRARIAS LTDA	33.522.896/0001-28	30/05/2023
28228	MARANELLO-IND E COM. DE PROD. DE PANIFICAÇÃO E CONF. LTDA	45.511.724/0001-38	30/05/2023
28229	BALESTRA E STROZZI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA	46.168.778/0001-05	30/05/2023
28240	CENTRO DE ENSINO POLO CAMPO MAGRO LTDA	43.546.836/0001-07	30/05/2023
28246	OLIVOTTO MARCENARIA LTDA	46.038.660/0001-62	30/05/2023
28259	COMERCIO DE ART PARA MARCENARIA BICHO CARPINTEIRO LTDA	82.264.458/0003-84	30/05/2023
28279	SOLULAB - CAMPO MAGRO LTDA	44.535.429/0001-59	30/05/2023
25426	JESSICA MARCIS VARELA - AUTÔNOMO	105.417.839-98	30/05/2023
20264	CELIA REGINA STIVAL COMUNICAÇÃO VISUAL - ME	15.548.904/0001-23	30/05/2023
27492	COMERCIO E APLICAÇÃO DE GESSO MINAS LTDA	41.158.685/0001-86	30/05/2023
27519	DIRECT WIFI TELECOM LTDA - FILIAL II	13.447.789/0003-37	30/05/2023
27521	VOROBI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME	41.487.019/0001-91	30/05/2023
8603	INCORPORADORA GAIA EIRELI	12.264.598/0001-05	30/05/2023
27536	CORSIX NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA	39.425.340/0001-08	30/05/2023
24737	LOVATO GARDEN MOVEIS - EIRELI	27.687.006/0001-35	30/05/2023

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2023/2024, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2022);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Copia da última alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Acesse aqui

Campo Magro, 12 de Abril de 2023.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR - CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064

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• 21 Nov, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 21/11/2023