DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N 008/2023

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
28804	CLEUZA VIEIRA DA SILVA	XXX.XXX.199-68	13/02/2023
28538	LUIZ FERNANDO DOS SANTOS	XXX.XXX.949-81	16/02/2023

Para que tomem conhecimento do lançamento e vencimento da taxa de lixo, gerada pela devolução da atribuição de arrecadar da SANEPAR, realizada com consentimento do contribuinte, caso o contribuinte se disponha a realizar o pagamento deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da taxa.

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Acessar “Portal do Cidadão” em seguida “Situação do Contribuinte” preenchendo os dados solicitados e gerando a guia desejada, duvidas poderão ser sanadas através do telefone (41)3677-4060.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Acesse aqui

Campo Magro, 03 de Abril de 2023.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Município de Campo Magro/PR - CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064

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• 21 Nov, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 21/11/2023