DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2023

(Prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA os contribuintes abaixo para que tomem ciência das Notificações de Dívidas Ativas referente ao exercício de 2022 que tramitam nesta administração em face de sua pessoa, conforme relação que se segue:

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Vossa Senhoria deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT,  para  regularização de débitos que possivelmente se encontram ajuizados. O valor devido deve sofrer os seguintes acréscimos, conforme o disposto na Lei Municipal nº 0294/03: multa de 20% (art. 63); juros de 1% ao mês (art. 192, § 3º da Constituição Federal de 1988) e correção monetária pelo índice oficial (IPCA) até a data do efetivo pagamento (art. 47 da Lei Municipal 294/2003).

Assim, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80 e da Lei Municipal nº 294/2003, art. 76, fica Vossa Senhoria notificada para, no prazo legal de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, pagar a dívida, acrescida das cominações legais. O não pagamento no prazo dado implicará no ajuizamento da Execução Fiscal da Dívida Ativa, e/ou Protesto com acréscimo de custas e despesas processuais.

 

 Campo Magro, 31 de janeiro de 2023

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Município de Campo Magro/PR - CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000

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• 21 Nov, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 21/11/2023