DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0035/2022

(prazo de 30 dias)

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O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
8165	COSTA & FILLUS TRANSPORTES LTDA - ME	11.364.944/0001-64	30/01/2023
8711	JSM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA EPP	04.782.901/0001-33	30/01/2023
19689	NOEL ANTONIO CHAGAS DE LIMA –ME	14.803.572/0001-13	30/01/2023
22041	FERNANDO GONÇALVES DE CASTRO ACADEMIA – ME	17.827.780/0001-40	30/01/2023
23163	AGROPECUARIA MONTES CLAROS EIRELI - ME	21.366.694/0001-55	30/01/2023
23167	ANJO DA GUARDA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME	72.479.348/0001-14	30/01/2023
23172	A E RIBEIRO EIRELI – ME	21.307.253/0001-82	30/01/2023
25123	REGINA CAZAGRANDE MARCHAUEK - AUTONOMO	023.213.989-06	30/01/2023
25174	HELIO BLUM	544.967.569-00	30/01/2023
25830	CONSTRUTORA CAMINHO REAL LTDA.	31.938.458/0001-10	30/01/2023
25824	TRANS ISAAK TURISMO LTDA	76.664.986/0004-09	30/01/2023
23175	J & J PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA – ME	21.606.383/0001-16	30/01/2023
23177	CARLOS ROBERTO DA SILVA OBRAS DE ACABAMENTOS - ME	21.631.560/0001-14	30/01/2023
23181	CANTOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA -	04.913.039/0001-50	30/01/2023
25120	RCD BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇAO LTDA	17.313.041/0001-30	30/01/2023
25132	ASEYORI FILTROS INDUSTRIAIS LTDA-ME	28.982.076/0001-89	30/01/2023
25134	L W PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME	08.098.027/0001-70	30/01/2023
25177	BREW FIELD MICROCERVEJARIA EIRELI - ME	28.535.460/0001-33	30/01/2023
26509	HARTWOOD COMERCIAL DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA	35.602.637/0001-32	30/01/2023
26513	LAJES SANTA FELICIDADE - EIRELI	34.059.259/0001-20	30/01/2023
23228	PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTARIO PARANAENSE - CAMPO MAGRO	11.300.467/0001-73	30/01/2023
27237	MINIMERCADO SANTANA E NASCIMENTO LTDA	19.095.307/0001-41	30/01/2023
27255	D PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE COMERCIAL	15.722.041/0001-69	30/01/2023
27259	OBRALEVE TECNOLOGIAS CONSTRUTIVAS LTDA	38.714.737/0001-49	30/01/2023
1541	JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA-AUTONOMO	548.141.707-34	30/01/2023
28002	PKNET SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA	44.477.084/0001-24	30/01/2023
28010	INOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS E EMBALAGENS LTDA	15.574.497/0001-29	30/01/2023
28018	P CESAR PINHEIRO DISTRIBUIDOR DE MAT. HIDRAULICOS E ELETRICO	44.253.339/0001-75	30/01/2023
28034	BEACH HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA	44.670.817/0001-42	30/01/2023

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2023/2024, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2022);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
• Copia da ultima alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
• Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

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Campo Magro, 21 de Dezembro de 2022.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Município de Campo Magro/PR | CNPJ 01.607.539/0001-76 | (41) 3677-4064

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• 21 Nov, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 21/11/2023