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Prefeitura Municipal de Campo Magro

Prefeitura orienta MEI no início do ano para manter a regularidade do negócio

Declaração anual, pagamento do DAS e cuidado com golpes estão entre as principais obrigações do microempreendedor individual


O início do ano é um período estratégico para que o Microempreendedor Individual (MEI) organize sua situação fiscal e evite problemas com a Receita Federal. Manter-se em dia com as obrigações garante benefícios previdenciários, acesso a crédito e tranquilidade para o crescimento do negócio.

 

Uma das principais exigências é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser entregue obrigatoriamente, mesmo que não tenha havido faturamento no ano anterior. O prazo final para envio é 31 de maio, e o não cumprimento pode gerar multas e pendências no CNPJ. Vale destacar que a Prefeitura de Campo Magro, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho, oferece suporte aos Microempreendedores Individuais para DAS e demais serviços relacionados. 

 

Outro ponto essencial é o pagamento mensal do DAS, que deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O atraso no pagamento resulta em multa, juros e pode acarretar a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

 

Os microempreendedores também precisam ficar atentos a golpes. O MEI não paga taxa de renovação anual, e o único boleto obrigatório é o DAS oficial, emitido pelos canais do Governo Federal. Cobranças extras ou boletos suspeitos devem ser desconsiderados.

 

Em relação ao faturamento, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil. Ultrapassar esse valor pode levar ao desenquadramento da categoria, com mudança no regime tributário e aumento de encargos.

 

Para quem precisa de orientação, a Sala do Empreendedor oferece atendimento gratuito, auxiliando na regularização, no envio da declaração, no pagamento de tributos e em outras demandas do MEI. Buscar apoio especializado é uma forma segura de começar o ano com o negócio organizado e dentro da legalidade.

 

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  • 19 Jan, 2026
  • Por: Departamento de Comunicação

Última modificação em 19/01/2026