Prefeitura Municipal de Campo Magro

Notícia

Prefeitura de Campo Magro publica edital de notificação de dívida ativa

O documento foi publicado nesta segunda-feira, 29 de setembro, no Diário Oficial dos Municípios

A Prefeitura de Campo Magro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou o edital de notificação de cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa. O documento (nº 001/2025), foi publicado nesta segunda-feira, 29 de setembro, no Diário Oficial dos Municípios.

Vale destacar que a notificação está amparada nos termos que dispõe o Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal, garantindo também a Ampla Defesa e o Princípio do Contraditório – ambos previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Vale lembrar que, em 30 dias, os contribuintes terão a chance para regularizar a sua dívida mediante pagamento a vista ou parcelado. O não pagamento implicará a cobrança via órgãos de proteção ao crédito e, posteriormente, objeto de protesto extrajudicial, ou ainda, ação executiva judicial com acréscimos de custas e despesas processuais.

O contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”, ou pelo whatsapp (41) 3677 4064 ou (41) 3677 4058.

Para tirar todas as dúvidas, o contribuinte inscrito pode comparecer presencialmente ao Departamento de Tributos, localizado na Prefeitura de Campo Magro – Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, bloco 1. O horário de atendimento ao público é das 08h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta. Ou também pelo telefone (41) 3677-4030.

O edital, na íntegra, pode ser acessado aqui.

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