ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2023 | O QUE FAZ UM CONSELHEIRO?

O QUE FAZ UM CONSELHEIRO TUTELAR?

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990.

A partir de então, os conselheiros tutelares são os representantes da sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil.

Dentre as principais atribuições de um conselheiro tutelar estão: a realização de atendimentos a crianças e adolescentes, o aconselhamento aos seus familiares e a requisição de serviços públicos, além da atuação em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes.

O Conselho Tutelar, contudo, não tem autoridade jurídica e deve encaminhar ao Ministério Público e à autoridade judiciária os casos de violações de direitos.

E aí, quer fazer parte do Conselho Tutelar de Campo Magro?

As inscrições estão abertas:
https://www.campomagro.pr.gov.br/secretarias/secretaria-municipal-de-assistencia-social-sas/conselho-tutelar/eleicoes-conselho-tutelar-2023

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• 01 Nov, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 01/11/2023