PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR - 2023

Divulgação sobre o lançamento do Edital de Convocação

CMDCA publica Edital de Convocação para escolha dos novos conselheiros tutelares de Campo Magro

Inscrições começam no dia 31 de março e vão até 28 de abril

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Magro – CMDCA publicou hoje, 27 de março de 2023, o Edital nº 001/2023, que dispõe sobre o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro/PR para a Gestão 2024-2027 do órgão.

            Previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e regulado por meio da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e Lei Municipal nº 1197/2021, o processo eleitoral tem como objetivo escolher cinco membros titulares e seus suplentes para mandato de quatro anos a partir de 2024.

            Para se candidatar à vaga, é preciso residir em Campo Magro há mais de dois anos, ter idade acima dos 21 anos e possuir curso de nível superior, além de outras exigências dispostas no Edital nº 001/2023.

            Se eleito, o candidato irá atuar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em regime de dedicação exclusiva, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, além de regime de sobreaviso regulamentado pela Lei Municipal nº 1197/2021. A remunerarão é de 15% sobre o subsídio do Prefeito, equivalente, nesta data, a R$ 4.003,78 (quatro mil e três reais e setenta e oito centavos).

            As inscrições vão de 31 de março a 28 de abril e serão realizadas exclusivamente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Campo Magro, situado à Rodovia Gumercindo Boza, 20.823 - Centro - Campo Magro/PR, de forma gratuita.

            Os candidatos ainda deverão passar por prova de conhecimentos gerais e específicos antes de estarem habilitados a concorrer às eleições, que ocorrem no dia 1º de outubro de 2023, sendo o voto facultativo a todos os eleitores do município.

            O processo eleitoral é gerenciado por Comissão Organizadora composta por membros do CMDCA. Qualquer dúvida ou pedido de esclarecimento sobre as regras do Edital de Abertura, bem como a respeito das demais etapas do processo eleitoral, podem ser enviados através do email: [email protected].

 

Acesse aqui o edital na íntegra

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• 31 Mar, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 31/03/2023