DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0020/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0020/2023 - DEFAT (prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
26314	ADEGAWINE E-COMMERCE DE BEBIDAS EIRELI	34.728.820/0001-16	30/10/2023
27894	ALMIRANTE MOLAS LTDA	43.859.244/0001-37	30/10/2023
7749	ASS. DOS AGR. ORG AGROECOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO	78.925.781/0001-12	30/10/2023
24303	AVIÁRIO ESTIVAL LTDA	26.112.328/0001-93	30/10/2023
28610	BN LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA	48.127.230/0001-42	30/10/2023
22669	BRUNA MARIA CHIMELLI ZETTEL - AUTÔNOMO	076.784.809-89	30/10/2023
27016	CAMPO MAGRO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	38.535.110/0001-20	30/10/2023
20684	CANE CLUB KENNEL CRIAÇÃO DE CÃES - EIRELI	15.690.986/0001-46	30/10/2023
26324	CENTRO DE RECUPERAÇÃO ABRIGO SEGURO	25.043.138/0001-07	30/10/2023
8650	COLOART FÁBRICA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME	12.437.692/0001-19	30/10/2023
27860	COMÉRCIO DE FERRAGENS CAMPO MAGRO - EIRELI	35.430.323/0002-80	30/10/2023
24326	CORES PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA	26.232.705/0001-28	30/10/2023
24309	CRISOSTOMO & CRISOSTOMO LTDA - ME	26.191.659/0001-66	30/10/2023
26991	DELANE & GONÇALVES LTDA	27.000.674/0001-42	30/10/2023
28676	DESPACHANTE NANI LTDA	41.171.912/0001-03	30/10/2023
3414	EKIPE PLANEJAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA	85.075.695/0001-23	30/10/2023
26368	ELIAS ALVES NASCIMENTO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - EIRELI	34.703.369/0001-82	30/10/2023
23653	EMBRASUCAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA	75.238.196/0001-56	30/10/2023
27019	EXPRESSO GUEPARDO TURISMO E TRANSPORTE EIRELI	36.286.830/0001-74	30/10/2023
25685	FABIO ANTONIO DROSZAK- CONSTRUÇÕES	31.470.239/0001-59	30/10/2023
26352	FABIO VALENGA - EIRELI	34.374.838/0001-67	30/10/2023
26361	GALPÃO COLÔNIA RESTAURANTE ESPAÇO & EVENTOS - EIRELI	35.137.091/0001-96	30/10/2023
26336	HIDRONILDO INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA - ME	35.042.859/0001-48	30/10/2023
25657	IDEAL EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA	14.390.984/0001-79	30/10/2023
28638	JOSIAS OLIVEIRA LTDA	48.202.363/0001-36	30/10/2023
26327	KMIECIK COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	34.860.097/0001-24	30/10/2023
26317	L. A. CONSTRUTORA LTDA - ME	34.919.958/0001-00	30/10/2023
24362	LOUSATEC FÁBRICA DE QUADROS ESCOLARES EIRELI	23.042.258/0001-56	30/10/2023
27887	MAESTRELLI & FERRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA	14.978.245/0001-00	30/10/2023
28608	MANIA DE LIMPEZA COM. DE PROD. DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA	47.806.961/0001-51	30/10/2023
25034	MARKMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - ME	61.563.037/0001-12	30/10/2023
8074	MARLI DA SILVA MIRANDA FRANCO - ME	11.169.708/0001-97	30/10/2023
26363	MHR MÁQUINAS E FERRAMENTAS - EIRELI	02.628.355/0001-55	30/10/2023
22867	MK LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA	21.033.827/0001-71	30/10/2023
27000	MOSTAJ COMÉRCIO DE TABACO E AROMAS EIRELI	39.144.629/0001-40	30/10/2023
25017	MRI CONVENIÊNCIAS LTDA - ME	28.235.774/0001-10	30/10/2023
26313	P. J. GARRET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME	33.576.882/0001-97	30/10/2023
8046	S. LEAL ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA	07.479.117/0001-49	30/10/2023
28635	SACRE DOUX LTDA	10.201.166/0001-20	30/10/2023
26334	SERGIO MUCHENSKI OBRAS DE TERRAPLENAGEM - ME	34.816.973/0001-15	30/10/2023
8067	SINALIZAÇÃO BRASIL LTDA	08.624.588/0001-66	30/10/2023
28647	STRAPAÇÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA	05.346.600/0001-20	30/10/2023
23668	TAMBAÚ SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME	00.262.714/0001-78	30/10/2023
28603	TOALLITAS BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA	19.130.573/0002-49	30/10/2023
8648	TRENÓ DOS ANJOS TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI - ME	12.550.925/0001-95	30/10/2023
21747	VALÉRIA AVELINO MARTINS - ME	17.250.710/0001-72	30/10/2023

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2023/2024, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT deste Município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2022);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Cópia da ultima alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros ou, na falta deste, apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 13 de setembro de 2023.

ACESSE AQUI

 LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO T

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• 21 Nov, 2023
• Por: PMCM

Última modificação em 21/11/2023