DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 009/2024

A Prefeitura do Município de Campo Magro, através do Senhor Prefeito Claudio César Casagrande, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo artigo 90 Lei orgânica Municipal.

Considerando o disposto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, que estabelece como requisito essencial à responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que os tributos municipais são essenciais para a implementação de diversas políticas públicas no âmbito do Município;

Considerando que o princípio da publicidade deve nortear todos os atos da Administração Pública,

Faz publicar a presente NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA dos débitos, inscritos em Dívida Ativa, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal, a partir da presente data em nome dos contribuintes relacionados anexo, para que regularizem, quer através de pagamento à vista ou parcelamento, num prazo de até 10 dias (úteis), contados da sua publicação,

Persistindo os débitos sem o pagamento ou parcelamento os mesmos serão inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e, posteriormente, serem objeto de protesto extrajudicial, ou ainda, ação executiva judicial.

CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	CRÉDITO	VENCIMENTO
VALDEMAR GEVARD	11.136.679/0001-67	R$ 8.360,31	18/07/2020
VALDEMAR GEVARD	11.136.679/0001-67	R$ 3.622,78	18/07/2020
MARMOTIBA MOVEIS E DECORACOES LTDA-ME	07.144.617/0002-00	R$ 3.002,88	05/12/2021
MARRIA´S MERCEARIA LTDA	08.075.173/0001-80	R$ 6.900,78	17/05/2023
CICERO ROMÃO DA SILVA	12.472.895/0001-46	R$ 6.980,55	30/10/2020
FABIANE DOMINICK	022.xxx.xxx-xx	R$ 664,25	30/04/2018
R.P. DOS SANTOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS	13.237.057/0001-50	R$ 2.660,87	06/12/2023
RAFAEL MARIANO DOS SANTOS GOMES	065.xxx.xxx-xx	R$ 90.711,68	19/05/2022
LUIZ HENRIQUE SILVA E SAUER	046.xxx.xxx-xx	R$ 32.447,46	19/05/2022
SERGIO VALDECIR DE SOUZA	963.xxx.xxx-xx	R$ 20.652,72	19/05/2022
WILSON ROBERTO DOS SANTOS	404.xxx.xxx-xx	R$ 5.766,20	04/12/2022
WILSON ROBERTO DOS SANTOS	404.xxx.xxx-xx	R$ 2.919,23	26/10/2022
LM COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA	20.900.761/0001-07	R$ 9.621,60	16/04/2021
GLB INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS-EIRELI-ME	21.772.938/0001-08	R$ 63.416,09	06/06/2019
DIGITAL SOLUTION CONVERTING ENGENHARIA - EIRELI - ME	23.009.757/0001-41	R$ 50.670,98	26/02/2023
UILIANS JOSE DA SILVA - MEI	33.710.181/0001-07	R$ 1.207,45	09/04/2023
UILIANS JOSE DA SILVA - MEI	33.710.181/0001-07	R$ 2.891,85	09/04/2023
AIS COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA	33.508.475/0001-42	R$ 3.002,88	07/12/2021
AIS COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA	33.508.475/0001-42	R$ 3.255,91	07/01/2022
AIS COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA	33.508.475/0001-42	R$ 4.980,30	06/02/2022
AIS COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA	33.508.475/0001-42	R$ 4.078,57	09/02/2022
TOMBERLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI	79.564.571/0001-09	R$ 2.669,66	22/11/2023
P2 INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI	23.040.430/0001-32	R$ 205,63	15/11/2020
P2 INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI	23.040.430/0001-32	R$ 1.578,16	15/11/2020
LUCIANO CAVALI	835.xxx.xxx-xx	R$ 41.714,24	18/02/2022
MULTCOM COMERCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA	17.855.864/0001-98	R$ 4.951,33	14/07/2023

Maiores informações poderão ser obtidas através dos canais: www.campomagro.pr.gov.br ou pelo (41) 3677-4060.

EDITAL 09/2024 - NOTIFICACAO MULTAS

 Campo Magro, 15 de maio de 2024

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Município de Campo Magro/PR - CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000

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• 17 Mai, 2024
• Por: DEFAT

Última modificação em 17/05/2024