DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 008/2024

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
28322	AFORTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E FERRAGENS LTDA	46.550.848/0001-95	30/06/2024
25516	AGILIDADE COMÉRCIO DE GÁS LTDA	30.657.747/0001-88	30/06/2024
4628	ALAMO, ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA - ME	05.474.346/0001-45	30/06/2024
26127	ALEX SANDRO TERLECKI FERREIRA - ME	33.753.664/0001-80	30/06/2024
29159	AMANDA BOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	50.903.821/0001-06	30/06/2024
8481	ANDREIA FERREIRA NATEL	12.028.529/0001-00	30/06/2024
19007	APEX LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	13.677.173/0001-90	30/06/2024
23417	ATACADÃO DA MADEIRA CAMPO MAGRO LTDA - ME	22.488.714/0001-23	30/06/2024
18909	ATTRAKTIVA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA	72.534.605/0005-05	30/06/2024
29201	BBBA COMÉRCIO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA	50.915.995/0001-99	30/06/2024
28982	BEE FINANCE BPO LTDA	49.606.075/0001-00	30/06/2024
27602	DANIEL GONÇALVES RIBEIRO - MARCENARIA	27.099.066/0001-37	30/06/2024
23422	EMBALUC IND. E COM. DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA	08.214.171/0001-25	30/06/2024
23304	ESPAÇO HOUSE & GARDEN LTDA	21.827.888/0002-91	30/06/2024
28345	FIBER CO SERVICOS DE LOGÍSTICA E EMPACOTAMENTO LTDA	31.481.616/0001-55	30/06/2024
20299	FUNERÁRIA JARDIM CECÍLIA LTDA -ME	15.632.021/0001-05	30/06/2024
23453	GASDIGITAL SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES LTDA - ME	21.416.514/0001-00	30/06/2024
24707	ISAMARA VAZ CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	27.591.919/0001-53	30/06/2024
8455	IVANIR IAREK OBRAS DE TERRAPLANAGEM - ME	12.058.639/0001-07	30/06/2024
29221	LA PETIT DAY LANCHONETE E SORVETERIA LTDA	45.141.543/0001-67	30/06/2024
28307	LUANA MARTINS PINHEIRO DA SILVA - AUTONÔMO	080.021.989-99	30/06/2024
24562	LUCIPEL INDÚSTRIA E COMÉRRCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.995.117/0001-39	30/06/2024
2581	LUIZ GOGOLA - AUTÔNOMO	583.346.379-34	30/06/2024
26786	MARIO HERMES DA FONSECA FERREIRA LTDA	36.738.737/0001-53	30/06/2024
23706	MEISSNER MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA	06.537.160/0001-50	30/06/2024
28303	MERCADO E PANIFICADORA DOIS IRMÃOS LTDA	45.783.170/0001-28	30/06/2024
20321	NELSON MARCOLINO DE ANDRADE JUNIOR - ME	14.023.765/0001-51	30/06/2024
25464	NORDESTINA REPRESENTAÇÕES E COMER. DE PROD. ALIMENT. LTDA	19.639.373/0001-35	30/06/2024
26763	PAESAGGIO MÓVEIS LTDA - ME	37.048.503/0001-47	30/06/2024
24789	PKNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	27.436.619/0001-08	30/06/2024
28295	R3 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA LTDA	19.675.492/0001-43	30/06/2024
26085	RAFAEL RODRIGUES BORGES SERRALHERIA - ME	33.674.376/0001-30	30/06/2024
28308	RDS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	41.317.431/0001-63	30/06/2024
20340	ROBSON CRISTIANO DE CASTRO - ME	07.727.776/0001-57	30/06/2024
7846	RODRIGO MACIEL BARCA VIEIRA - ME	08.704.636/0001-26	30/06/2024
7848	STIVAL E KRAFT LTDA	79.991.535/0002-02	30/06/2024
20302	STORILL MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA	14.334.769/0001-50	30/06/2024
27562	YAN CARLOS FILIAL - ME	26.373.184/0002-00	30/06/2024

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2024/2025, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT deste Município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2023);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Cópia da última alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros ou, na falta deste, apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Contrato de prestação de serviços contábeis e Certidão de regularidade do contador expedido pelo CRC/PR;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

06/24_EDITAL-DE-NOTIFICAÇÃO-Nº0008/24

Campo Magro, 13 de maio de 2024.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

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• 15 Mai, 2024
• Por: DEFAT

Última modificação em 15/05/2024