DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 004/2024

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
22053	BERNADETE DE OLIVEIRA LEVANDOWSKI	XXX.XXX.439-34	13/04/2024

Para que tomem conhecimento do lançamento e vencimento da taxa de lixo, gerada pela devolução da atribuição de arrecadar da SANEPAR, realizada com consentimento do contribuinte, caso o contribuinte se disponha a realizar o pagamento deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da taxa.

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Acessar “Portal do Cidadão” em seguida “Situação do Contribuinte” preenchendo os dados solicitados e gerando a guia desejada, duvidas poderão ser sanadas através do telefone (41)3677-4060.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

EDITAL-DE-NOTIFICAÇÃO_N004_24

Campo Magro, 11 de Abril de 2023.

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Município de Campo Magro/PR - CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064

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• 18 Mar, 2024
• Por: DEFAT

Última modificação em 18/03/2024