DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 003/2024

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
26615	ALOIZE MUZNISKI - ME	77.173.391/0001-70	30/03/2024
27402	AMI SORRISO ODONTOLOGIA LTDA	40.750.066/0001-13	30/03/2024
1205	ASSOCIAÇÃO DE CULTURA BÍBLICA CAMPINA DO SIQUEIRA	77.384.121/0001-09	30/03/2024
8831	ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN	10.311.690/0001-53	30/03/2024
28118	BALSANELI TRANSPORTES LTDA	45.413.067/0001-96	30/03/2024
28970	BOA GULA LTDA	49.513.748/0001-87	30/03/2024
28125	BORTOLINI SOLUÇÕES ODONTOLÓGICAS LTDA	40.705.901/0001-01	30/03/2024
28960	BOSA PICOLO COMÉRCIO DE ANIMAIS LTDA	49.381.782/0001-45	30/03/2024
4580	CARLOS ALEXANDRE JUN NAKANO	022.804.359-00	30/03/2024
24610	CÍCERO GOMES CONSTRUTORA- EIRELI	27.229.026/0001-62	30/03/2024
23848	CLÍNICA CHADS LTDA - ME	24.169.268/0001-10	30/03/2024
28976	COMÉRCIO DE BATATAS E CEBOLAS DOIS IRMÃOS LTDA	49.860.169/0001-00	30/03/2024
22175	ELI PRESTES PEREIRA - ME	19.517.824/0001-61	30/03/2024
24544	ELIAS SOARES BARBOSA - MÓVEIS ANA CLARA - ME	24.415.923/0001-72	30/03/2024
22174	FOGGIATO E FILHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA- ME	19.723.109/0001-85	30/03/2024
26661	G1 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME	36.598.077/0001-52	30/03/2024
25303	GAIDESKI CONTABILIDADE E ASSOCIADOS LTDA - ME	29.780.958/0001-24	30/03/2024
23854	GERMANO DE SOUZA LOPES - ME	24.275.550/0001-81	30/03/2024
23289	GLB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS-EIRELI-ME	21.772.938/0001-08	30/03/2024
5650	GRAFSET GRÁFICA & EDITORA LTDA EPP	02.077.939/0001-80	30/03/2024
24608	HORIZON MANUTENÇÃO DE REDES LTDA - ME	27.282.247/0001-02	30/03/2024
23030	J M I COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME	15.863.180/0001-02	30/03/2024
8921	JBASSO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA	13.383.865/0001-26	30/03/2024
27335	JBP MINIMERCADO LTDA	40.666.316/0001-31	30/03/2024
19893	JEFERSON OTÁVIO DO LAGO - ME	15.161.546/0001-00	30/03/2024
27346	JFK SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA	40.685.566/0001-19	30/03/2024
26649	JHONATAN DA LUZ	09.615.197/0001-48	30/03/2024
2636	JOANICE BENEDITTI CHAGAS MACEDO	428.669.609-04	30/03/2024
8917	KATULA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME	73.460.461/0003-82	30/03/2024
19884	LIMA & AGUIAR TRANSPORTES LTDA - ME	15.144.079/0001-00	30/03/2024
4955	MAGTIK IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA - EPP	02.375.222/0001-14	30/03/2024
25277	MERCADO ELDORADO - EIRELI	29.779.058/0001-67	30/03/2024
25903	MINOSSO BAR E LANCHONETE EIRELI	32.728.389/0001-82	30/03/2024
8910	P. A. T. MONTEIRO ME	13.273.277/0001-30	30/03/2024
26640	PLANA MARCENARIA E ARQUITETURA LTDA - ME	35.688.865/0001-77	30/03/2024
28943	PURO CACAU CHOCOLATES LTDA	05.493.860/0001-28	30/03/2024
27410	RAQUEL SAITONE	19.194.671/0001-69	30/03/2024
28920	REMARGRAN MARMORARIA LTDA	27.522.715/0001-60	30/03/2024
23796	RODRIGO CARLOS PEREIRA - ME	23.966.680/0001-06	30/03/2024
8309	SIRLEI DE ANDRADE MIRANDA	11.490.282/0001-79	30/03/2024
27388	SOLID PAPER SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA	40.883.786/0001-57	30/03/2024
23102	SOLUMAD IND E COM DE MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA - ME	02.074.404/0001-55	30/03/2024
25006	SORVETERIA BAPKA CAMPO MAGRO LTDA	28.406.913/0001-21	30/03/2024
27392	TIAGO CELL - CELULARES LTDA	40.576.432/0001-60	30/03/2024
24632	VITOR VENTURI SOBRINHO & CIA LTDA	19.086.410/0001-25	30/03/2024
27371	YAN CARLOS - ME	26.373.184/0001-29	30/03/2024

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2024/2025, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT deste Município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2023);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Cópia da última alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros ou, na falta deste, apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Contrato de prestação de serviços contábeis e Certidão de regularidade do contador expedido pelo CRC/PR;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

DEFAT_003/2024_EDITAL-DE-NOTIFICAÇÃO-DE-LANÇAMENTO

Campo Magro, 20 de fevereiro de 2024.

  

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

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• 21 Fev, 2024
• Por: DEFAT

Última modificação em 21/02/2024