DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0024/2023

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
23172	A E RIBEIRO EIRELI	21.307.253/0001-82	30/01/2024
23163	AGROPECUÁRIA MONTES CLAROS EIRELI - ME	21.366.694/0001-55	30/01/2024
23167	ANJO DA GUARDA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME	72.479.348/0001-14	30/01/2024
25132	ASEYORI FILTROS INDUSTRIAIS EIRELI	28.982.076/0001-89	30/01/2024
28034	BEACH HOUSE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA	44.670.817/0001-42	30/01/2024
25177	BREW FIELD MICROCERVEJARIA EIRELI - ME	28.535.460/0001-33	30/01/2024
23181	CANTOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA	04.913.039/0001-50	30/01/2024
23177	CARLOS ROBERTO DA SILVA OBRAS DE ACABAMENTOS - ME	21.631.560/0001-14	30/01/2024
28837	COM. DE PRODUTOS INFANTIS E PERFUMARIA SANTA FELICIDADE LTDA	32.969.921/0001-53	30/01/2024
24447	CONFEITOS DO CAMPO LTDA	26.588.639/0001-23	30/01/2024
25830	CONSTRUTORA CAMINHO REAL LTDA	31.938.458/0001-10	30/01/2024
8165	COSTA & FILLUS TRANSPORTES LTDA - ME	11.364.944/0001-64	30/01/2024
27255	D PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE COMERCIAL	15.722.041/0001-69	30/01/2024
22041	FERNANDO GONÇALVES DE CASTRO ACADEMIA - ME	17.827.780/0001-40	30/01/2024
26509	HARTWOOD COMERCIAL DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA	35.602.637/0001-32	30/01/2024
25174	HELIO BLUM	544.967.569-00	30/01/2024
28812	HÍDRICO QUÍMICA LTDA	48.825.647/0001-89	30/01/2024
28010	INOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALLETS E EMBALAGENS LTDA	15.574.497/0001-29	30/01/2024
23175	J & J PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA - ME	21.606.383/0001-16	30/01/2024
1541	JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA - AUTÔNOMO	548.141.707-34	30/01/2024
8711	JSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - EIRELI	04.782.901/0001-33	30/01/2024
26513	LAJES SANTA FELICIDADE - EIRELI	34.059.259/0001-20	30/01/2024
27237	MINIMERCADO SANTANA E NASCIMENTO LTDA	19.095.307/0001-41	30/01/2024
28800	NOBRE COR PINTURAS LTDA	48.689.134/0001-98	30/01/2024
19689	NOEL ANTONIO CHAGAS DE LIMA – ME	14.803.572/0001-13	30/01/2024
27259	OBRALEVE TECNOLOGIAS CONSTRUTIVAS LTDA	38.714.737/0001-49	30/01/2024
28018	P CESAR PINHEIRO DISTRIBUIDOR DE MAT. HIDRÁULICOS E ELÉTRICO	44.253.339/0001-75	30/01/2024
28002	PKNET SOLUÇÕES EM CONECTIVIDADE LTDA	44.477.084/0001-24	30/01/2024
23228	PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTÁRIO PARANAENSE - CAMPO MAGRO	11.300.467/0001-73	30/01/2024
25120	RCD BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	17.313.041/0001-30	30/01/2024
25123	REGINA CAZAGRANDE MARCHAUEK - AUTÔNOMO	023.213.989-06	30/01/2024
28813	SKIBA REI DOS BALANÇOS - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA	40.832.194/0001-06	30/01/2024
25824	TRANS ISAAK TURISMO LTDA	76.664.986/0004-09	30/01/2024

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2024/2025, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT deste Município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2023);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Cópia da última alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros ou, na falta deste, apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Contrato de prestação de serviços contábeis e Certidão de regularidade do contador expedido pelo CRC/PR;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 13 de dezembro de 2023.

Edital de Notificação de Lançamento 0024-2023 Defat PDF - Mês 01.pdf

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

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• 15 Dez, 2023
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Última modificação em 15/12/2023