PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA RECRUTAMENTO DO CARGO MÉDICO DA FAMÍLIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para o preenchimento de vagas temporárias e contratação por tempo determinado mediante condições estabelecidas neste Edital, em consonância com os termos da Constituição Federal, Lei Municipal nº 947/2017 e Decreto Municipal nº 331/2017, com as alterações do Decreto Municipal nº 600/2021.
Este Processo Seletivo Simplificado – PSS tem por objeto o recrutamento de Médico da Família sob o regime de contratação temporária, por tempo determinado, para complementação do quadro de servidores em exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, conforme protocolo nº 075/2022, tendo em vista as vagas não preenchidas pelo Edital PSS/SESAU nº 001/2022.
III. estar em pleno exercício dos direitos políticos;
possuir a escolaridade exigida para a função;
estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
não haver sofrido sanção impeditiva de exercício de cargo público;
VII. não ter vínculo jurídico com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com os Poderes Legislativo e Judiciário, como os Tribunais de Contas e os órgãos do Ministério Público, salvo nas hipóteses de acumulação lícita previstas na Constituição Federal, observada a compatibilidade de horário.
A presente seleção tem como objetivo a complementação da força de trabalho no atendimento direto aos pacientes que inclusive poderão ser suspeitos ou confirmados de coronavírus – COVID 19, razão pela qual fica vedada a participação de candidatos pertencentes ao grupo de pessoas consideradas vulneráveis frente ao novo coronavírus, conforme segue:
Possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e nem completar 60 (sessenta) anos até um ano após a data de homologação do processo seletivo;
Diabético insulino dependente;
Portador de Insuficiência renal crônica;
Possuir doença pulmonar crônica grave;
Doenças cardíacas graves;
Hipertensão arterial sistêmica severa;
Imunossupressão;
Obesidade com IMC igual ou superior a 40;
Cirrose ou insuficiência hepática;
Qualquer outra condição de saúde que impeça o atendimento direto aos pacientes suspeitos ou com confirmação de COVID-19.
As inscrições serão realizadas no período de 09 de maio de 2022 a 28 de maio de 2022 (sexta-feira), no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, sito à rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20, Centro – Campo Magro/PR;
As inscrições do Processo Seletivo Simplificado – PSS serão gratuitas;
Antes de efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;
A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;
Não serão aceitas inscrições fora do prazo;
Não se admitirá a juntada de quaisquer documentos em fases posteriores à entrega do pedido de inscrição pelo candidato;
Serão indeferidas as inscrições efetuadas por via postal ou por outras vias, senão presencial ou por procuração;
A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição e a apresentação de documentos falsos determinarão a anulação da inscrição e dos demais atos dela decorrentes, implicando em qualquer época, na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a efetivação do contrato, será rescindido pela Prefeitura do Município de Campo Magro.
Apresentar Ficha de Inscrição devidamente preenchida (Anexo I – disponível em pdf na página de publicação do edital) com comprovação do tempo de serviço, dados mencionados, Cursos e Títulos (fotocópia) conforme declarados;
RG e CPF (cópia e original);
Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais, dentro da validade da publicação do presente edital;
Comprovante de vacina contra a COVID-19 ou justificativa médica amparada por atestado contendo o código de Classificação Internacional de Doenças (CID) que fundamente a não imunização contra a COVID 19, conforme previsto no Decreto Municipal Nº 528/2021;
Diploma ou certificado de conclusão do curso de graduação concluído até o início das inscrições, correspondente ao cargo pretendido, (fotocópia e original);
Carteira de Identidade Profissional ou comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Paraná (fotocópia e original);
A inscrição somente será protocolada se o candidato apresentar todos os documentos indicados.
Parágrafo único: O candidato, no ato da inscrição, deverá apresentar a ficha de inscrição impressa e preenchida juntamente com as cópias dos documentos solicitados, sendo que, os documentos originais também deverão ser apresentados para que o funcionário público do Setor de Protocolo possa dar fé pública.
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