Prefeitura Municipal de Campo Magro

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CMDCA | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, instituído pela Lei Municipal nº 761/2012, se constitui em um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Incumbido de zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, o CMDCA participa da gestão da política de atendimento a este público, deliberando e fiscalizando suas ações, além de ser responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da criação e acompanhamento de Plano de Ação e Aplicação.

As reuniões do órgão ocorrem mensalmente, preferencialmente na 2ª terça-feira de cada mês, na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, situada na Rodovia Gumercindo Boza, nº 14.780, Km 15, Jardim Viviane, Campo Magro.

Todos aqueles que tiverem interesse poderão participar dos encontros do CMDCA, na condição de ouvinte com direito a voz.