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Prefeitura Municipal de Campo Magro
CMDCA | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, instituído pela Lei Municipal nº 761/2012, se constitui em um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Incumbido de zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, o CMDCA participa da gestão da política de atendimento a este público, deliberando e fiscalizando suas ações, além de ser responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da criação e acompanhamento de Plano de Ação e Aplicação.
As reuniões do órgão ocorrem mensalmente, preferencialmente na 2ª terça-feira de cada mês, na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, situada na Rodovia Gumercindo Boza, nº 14.780, Km 15, Jardim Viviane, Campo Magro.
Todos aqueles que tiverem interesse poderão participar dos encontros do CMDCA, na condição de ouvinte com direito a voz.
DIRETORIA CMDCA (Gestão 2022-2024)
Presidente: Daniel Havro da Silva (Representante não-governamental)
Vice-Presidente: Deize Malinoski Andrade (Representante governamental)
Secretária Executiva: Giuliana Moraes Miranda
Telefones: (41) 3677-6368
Site: https://cmdcacampomagro.com.br/ (em manutenção)
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ATAS DE REUNIÕES