Atribuições da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos:

a) Coordenar e a executar os processos licitatórios p ara aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens;
b) Solicitar e receber orçamentos, cotações e correlatos p ara a prep aração dos processos licitatórios e demais compras solicitados pelas secretarias devidamente instruídos;
c) Elaborar e coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades;
d) Emitir pareceres nos processos de dispensa e inexigibilidade concernentes à aquisição de materiais de consumo e permanentes, serviços e obras;
e) Elaborar e disponibilizar os editais de licitação;
f) Receber e avaliar a documentação exigida dos fornecedores;
g) Verificar a documentação p ara homologação do certame licitatório e adjudicação do objeto;
h) Definir as políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras;
i) Encaminhar aos Dirigentes dos Órgãos do Poder Executivo a autorização, a homologação, a revogação ou a anulação dos procedimentos licitatórios;
j) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as normas, regras, exigências e condições estabelecidas nas legislações federais e estaduais pertinentes a licitações, contratos, compras, autorização e demais competências sobre a aquisição de bens móveis, materiais, equipamentos e serviços;
k) Receber processos e elaborar editais de licitação;
l) Encaminhar editais de licitação p ara a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
m) Acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da legislação vigente;
n) Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões;
o) Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
p) Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões;
q) Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
r) Promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
s) Receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as decisões do pregoeiro relacionados à fase de julgamento das propostas e à de habilitação de licitantes, encaminhando o processo à autoridade superior, devidamente instruído p ara julgamento, decisão e conclusão final da licitação;
t) Encaminhar os processos licitatórios conclusos para homologação;
u) Acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação p or irregularidade na aplicação da LEI, nos termos da legislação vigente;
v) Receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
w) Efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
x) Encaminhar os p rocessos licitatórios conclusos p ara deliberação da autoridade comp etente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação;
y) Organizar, regulamentar e gerir centralizadamente o cadastro de fornecedores do município;
z) Executar de forma centralizada todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados p or todos os órgãos da Administração Pública Municipal;
aa) Acompanhar e controlar o consumo de bens, materiais, e da prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados;
bb) Receber as solicitações de compras emitidas p elos Órgãos da Prefeitura, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada p ara o atendimento;
cc) Gerenciar, controlar e fiscalizar os contratos firmados com a Administração Pública;
dd) Promover a publicação dos atos dos processos licitatórios exigidos p ela legislação vigente e compras em geral, assim como dos contratos e aditivos contratuais;
ee) Desempenhar outras atividades definidas por DECRETO.