Atribuições da Procuradoria-Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro, instância ou tribunal, bem como pelas funções de assessoria e consultoria jurídicas, ressalvadas as competências autárquicas, alem das seguintes competências básicas:

a) Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa funcionando em todos os processos em que haja interesse do Município;

b) Emitir parecer sobre assuntos jurídicos e legislativos de interesse do Município;
c) Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
d) Representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;
e) Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito ou os Secretários do Município forem apontadas como autoridades coatoras;
f) Desempenhar outras o atribuições definidas por decreto.