DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 012/2024

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
24107	ARTECH METALÚRGICA LTDA - ME	25.137.883/0001-07	30/07/2024
27630	ARTESANAL TECIDOS ESPUMA E ALUMÍNIOS LTDA	41.699.736/0001-87	30/07/2024
26828	BIMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	37.547.097/0001-67	30/07/2024
8540	CALANDRAPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EIRELI	12.293.605/0001-05	30/07/2024
20457	CHÁCARA SANTANA EVENTOS LTDA	10.885.864/0001-91	30/07/2024
27649	CIRSA MEDEIROS TRANSPORTES LTDA - ME	42.497.302/0001-67	30/07/2024
23462	COMERCIAL LUGARINI LTDA	22.281.093/0001-02	30/07/2024
22441	COONASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONAL DE SERVIÇOS	20.111.870/0001-45	30/07/2024
22678	CRISTIANO CASPREK - ME	20.677.610/0001-31	30/07/2024
29269	CS ESTÉTICA AVANÇADA LTDA	44.616.756/0001-35	30/07/2024
27666	DELTA ART MÓVEIS LTDA	42.635.633/0001-16	30/07/2024
23478	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRAGANHOLO- EPP	22.357.631/0001-03	30/07/2024
29312	EVOTECH DOCTOR MACHINE SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA	51.153.135/0001-28	30/07/2024
24117	EZIO ROMUALDO - AUTONOMO	738.381.799-00	30/07/2024
20483	FILTRASUL IND. E COM. DE FILTROS E ACESS AUTOM EIRELI - ME	06.036.385/0001-23	30/07/2024
22598	FLEXOPRESS INDUSTRIAL EIRELI - ME	20.438.306/0001-31	30/07/2024
29239	FRASK ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA	12.668.199/0001-00	30/07/2024
26838	GF FÁBRICA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - EIRELI	37.681.411/0001-08	30/07/2024
29249	GUERRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA	50.168.310/0001-98	30/07/2024
28404	HERTZEL CHOCOLATES E CAFÉS LTDA	46.833.084/0001-45	30/07/2024
29245	HRUBA E CARNEIRO LTDA	51.162.052/0001-03	30/07/2024
7870	IRMÃOS KASPRECKI LTDA – ME	05.863.574/0001-07	30/07/2024
27654	J.R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	42.170.566/0001-01	30/07/2024
26806	JANAINA SILVA DE CASTRO - EIRELI	17.251.128/0001-20	30/07/2024
7973	K J A BAR E RESTAURANTE LTDA –ME	11.072.127/0001-32	30/07/2024
26826	LATIN TABACCO FLAVOURS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACO LTDA	37.449.144/0001-30	30/07/2024
25521	MARCUS VINÍCIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA	30.290.595/0001-28	30/07/2024
26141	MARGARETE CANEI - ME	04.680.067/0002-56	30/07/2024
8450	MARRIA´S MERCEARIA LTDA	08.075.173/0001-80	30/07/2024
22681	NILSON GONÇALO FELIZARDO - ME	20.615.913/0001-20	30/07/2024
26148	O&A BASE FÁBRICA PARA PANIFICAÇÃO LTDA - ME	30.724.677/0001-33	30/07/2024
26820	ODARA GESTÃO AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	15.757.986/0002-05	30/07/2024
5270	OLIVEIRA JARDINS LTDA	07.207.282/0001-41	30/07/2024
21936	ORNATU INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS - EIRELI	10.849.440/0001-71	30/07/2024
26181	QUEIROZ E CUNHA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME	34.108.791/0001-90	30/07/2024
24832	R DREHER COMÉRCIO DE PLÁSTICOS – ME	28.038.182/0001-09	30/07/2024
26846	R P F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI	33.611.988/0001-84	30/07/2024
7867	R.LOPES INDUSTRIAL - EIRELI	10.893.785/0001-22	30/07/2024
25907	RJG MANUTENÇÕES LTDA	32.871.018/0001-55	30/07/2024
27631	RUSTFER PRIME MÓVEIS ARTESANAIS LTDA	41.993.736/0001-95	30/07/2024
24731	SUPER MEAT COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME	26.725.053/0001-63	30/07/2024
22641	SUPREME SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA - ME	15.657.051/0001-68	30/07/2024
29278	TUFFLOG LOGÍSTICA LTDA	24.867.127/0001-70	30/07/2024
26965	VEMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA	25.210.265/0001-45	30/07/2024
27635	VILA RICA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA- ME	41.017.248/0001-42	30/07/2024

 

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2024/2025, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT deste Município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2023);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Cópia da última alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros ou, na falta deste, apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Contrato de prestação de serviços contábeis e Certidão de regularidade do contador expedido pelo CRC/PR;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 012/2024

Campo Magro, 14 de junho de 2024.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

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• 18 Jun, 2024
• Por: DEFAT -SEFAZ

Última modificação em 18/06/2024