Prefeitura Municipal de Campo Magro

Carta de Serviços SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMONIAL E TRÂNSITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMONIAL E TRÂNSITO

SEGURANÇA PÚBLICA / TRÂNSITO MUNICIPAL

Apresentação:

Secretário: João Ricardo Kepes Noronha

Endereço: Rod. Gumercindo Boza, nº 13.440 – PR 090

Tel.: 41 3677-5098

E-mail: sesep@campomagro.pr.gov.br

Forma de Atendimento:

COMPETÊNCIAS BÁSICAS

a) Exercer segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus, escolas, cemitérios, feiras livres, e ouros órgãos e equipamentos públicos, visando protegê-los contra danos e atos de dilapidação do patrimônio público;

b) Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança pública;

c) Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos no Município;

d) Prestar assistência à população no caso de calamidade pública e exercer colaboração com os órgãos do poder público envolvidos nesta atividade da defesa civil;

e) Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e Polícia Militar;

f) Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;

g) Formular e executar, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou ambiental;

h) Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;

i) Oferecer ações de garantia contra todo o tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa e promoção dos seus direitos;

j) Elaborar relatórios mensais sobre a segurança e ordem pública;

k) Normalizar o trânsito urbano, integrando os circuitos e sistemas de transportes coletivos à malha viária urbana de forma hierarquizada, servindo-se dos principais corredores viários do município, garantindo, desta forma, o direito de ir e vir dos cidadãos;

l) Padronizar e normalizar o mobiliário mínimo necessário ao bom funcionamento do sistema viário;

m) Estabelecer os locais de estacionamento e regular seu uso;

n) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

o) Determinar as infrações de trânsito e os procedimentos para aplicação e coleta de multas;

p) Proceder à gestão de trânsito, normalizar e estabelecer condições para a concessão dos serviços de transportes, proceder suas avaliações, revogações ou renovações;

q) Desenvolver programas educacionais de formação à cidadania;

r) Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

s) Propor e executar convênios de interesse do município;

t) Desempenhar outras atribuições definidas por DECRETO.

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO TRÂNSITO

a) Fiscalizar a sinalização do trânsito no município;

b) Representar a Secretaria junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) e outros órgãos de trânsito;

c) Realizar estudos sobre a operação viária, coordenar a operação de eventos e coordenar a execução de obras em vias públicas da cidade, junto com as Secretarias de Viação e Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

d) Realizar estudos e projetos quanto à sinalização viária, acessibilidade, dispositivos e moderadores viários, e coordenar a implantação dos projetos em vias públicas da cidade;

e) Coordenar a fiscalização de forma ostensiva e eletrônica o cumprimento das normas de trânsito pelos condutores nas vias sob a jurisdição da cidade, aplicando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções e demais normas afins;

f) Organizar o trânsito, atender as ocorrências de remoção de veículos, fiscalizar e operacionalizar o Estacionamento Rotativo e intervir em via pública; g) Realizar o processamento de avisos e autos de infração, atendimento ao público em geral, protocolos gerais da Secretaria, emissão de credenciais p ara estacionamento de idosos e pessoas com deficiência, protocolo e análise de indicações de condutor e recursos de Defesa da Autuação, apuração de irregularidades em processos administrativos de apresentação de condutor e recursos, assim como os que envolvam veículos produtos de clonagem, estelionato, roubo e furto; protocolo de recursos JARI, solicitações de cópias e restituições;

h) Desenvolver atividades de conscientização do cidadão quanto à adoção de comportamentos adequados, frente às diversas situações de trânsito vivenciadas no seu dia a dia, valorizando o espaço público compartilhado por diferentes modais e contribuindo para aumentar a segurança no trânsito e a preservação da vida.

i) Demais atividades determinadas pelo Secretário da pasta correlatas.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA

• Sala de atendimento na Rodovia Gumercindo Boza, nº. 13.440, Samambaia, Campo Magro/PR
• Site https://www.policiacivil.pr.gov.br/BO
• Telefone Polícia Civil: (41) 3874-5100
• Telefone Módulo Polícia Militar: (41) 3677-6754

VISTORIA - DEFESA CIVIL

• Requerimento preenchido;
• RG, CPF;
• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis);
• Autorização do(s) proprietário(s) do imóvel, caso o solicitante não figure como parte no documento do imóvel ou haja mais de um proprietário sobre a mesma área.

VISTORIA PARA AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORE COM RISCO DE QUEDA

• Requerimento preenchido;
• RG, CPF;
• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis);

- Procedimentos para consulta dos processos por meio eletrônico.
Visualização do protocolo por meio eletrônico:
Passo 01 - acessar o site da Prefeitura de Campo Magro: www.campomagro.pr.gov.br
Passo 02 - acessar a aba serviços - cidadão web.
Passo 03 - consulta a protocolos (caso não possua o número único deve clicar no tópico abaixo descrito “não possui o número único? Clique aqui”)
Passo 03 - seguir as etapas fornecidas pelo sistema.
Passo 04 - processo digitalizado disponível na aba de documentos ou pareceres.

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