Assistência Social
SAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS, de acordo com as atribuições e diretrizes dispostas na Lei Municipal nº 1084/2019, é a responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social no município de Campo Magro/PR, ofertando os serviços, programas e projetos previstos pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e atuando de forma articulada junto a órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, além de organizações da sociedade civil.
Visando garantir proteção social aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, a oferta dos serviços se divide em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O diagnóstico socioterritorial com relação ao SUAS no âmbito municipal, bem como a cobertura da rede socioassistencial e as metas estabelecidas para os próximos anos estão detalhados no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2022-2025, documento que norteia a atuação da Política de Assistência Social no município de Campo Magro.
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- PMAS 2022-2025
Secretária Municipal: Maria Vitória Barros Duarte Caleme
Endereço: Rua Silvestre Jarek, n° 155 – Centro.
Telefone: (41) 3677- 4090 / (41) 3677-6368
Email: [email protected]
CRAS
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é o equipamento responsável por executar os serviços e ser a referência da Proteção Social Básica no município, tendo por objetivos prevenir situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
O principal serviço ofertado pelo equipamento é o PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, que visa apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. As atividades realizadas na esfera do PAIF envolvem visitas domiciliares, oficinas, ações comunitárias, orientações e encaminhamento a outros serviços e políticas públicas.
O CRAS também oferta à população o SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que se organiza através de oficinas com grupos a partir de faixas etária específicas, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades de seus usuários.
Em Campo Magro, o SCFV é ofertado no Centro de Convivência Piá Ambiental e no Centro de Convivência Peti Rural, tendo como público-alvo crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos de idade. Já para o público idoso, o serviço é realizado no Centro de Eventos do município e também no barracão da Igreja da Conceição dos Correias., na zona rural.
Além disso, o CRAS atua na gestão do Cadastro Único e Programa Auxílio Brasil, sendo a porta de entrada para o acesso da população a uma série de programas dos governos municipal, estadual e federal como: Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteira do Idoso, Passe Livre para pessoas com deficiência, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, Armazém da Família, entre outros.
Coordenadora: Paula Cristina Santos Clazer Chaves
Endereço: Rua: Miguel Fillus, n° 84 – Jardim Bom Pastor
Telefone: (41) 3677-9588 | WhatsApp: (47) 9 8496-0053
CREAS
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é o equipamento responsável por executar os serviços e ser a referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade no município, tendo por objetivo o atendimento a famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Tal atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidade das famílias.
O principal serviço ofertado pelo equipamento é o PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, que presta apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Dentre suas principais atividades estão: atendimentos psicossociais, visitas domiciliares, atividades em grupo, ações de mobilização e enfrentamento.
O CREAS também oferta o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), visando um atendimento pautado tanto pela responsabilização pelo ato infracional cometido quanto pela proteção social.
Coordenação do CREAS: Deisi Malinoski Andrade
Telefone: (41) 3677-2020 | Whatsapp: (41) 99182-2094
Endereço: Rua Gumercindo Boza, n° 18740 – Centro.
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), os benefícios eventuais destinam-se aos usuários do SUAS em situação de insegurança social temporária, ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionados às seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social.
No município de Campo Magro, a Resolução nº 003/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS estabelece os critérios para concessão dos benefícios eventuais ofertados nas seguintes modalidades:
I – Morte;
II – Vulnerabilidade temporária;
III – Calamidade pública.
Os Benefícios Eventuais concedidos na modalidade por morte se caracterizam por serviço funerário e urna mortuária, bem como jazigo. Já os Benefícios Eventuais relacionados à vulnerabilidade temporária são ofertados na forma de auxílio alimentar. Em situações de calamidade pública, os Benefícios Eventuais de ambas as modalidades anteriores são passíveis de concessão.
Os critérios para concessão dos Benefícios Eventuais são:
I – A família/indivíduo deve residir no Município de Campo Magro;
II – Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;
III – Riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV – Estar inscrita(o), preferencialmente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Os Benefícios Eventuais ofertados pelo município também têm como forma de acesso o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, passando por avaliação técnica de seus profissionais de nível superior.
CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes residentes no município de Campo Magro, com vínculo administrativo junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
São atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I- Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;
II – Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção;
III – Promover a execução de suas decisões;
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores;
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XII – Fiscalizar as Entidades de Atendimento.
Conselheiros Tutelares da Gestão 2020 – 2023:
Araci Batista
Maria Liliana Cabral
Marcos Urbano
José Roque de Oliveira Freitas
Giselle Marques
Telefone: 3677-5562 | WhatsApp (Plantão): (41) 98815-4559
Endereço: Rua Miguel Filus, n° 84, Bom Pastor.
CONTROLE SOCIAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social possui vínculo administrativo com cinco conselhos municipais, que exercem o controle social e deliberam sobre a garantia e promoção dos direitos de grupos específicos. As reuniões desses órgãos são abertas a todos os interessados, sendo que a população pode acompanhar o trabalho dos conselheiros através dos links:
– CMAS | Conselho Municipal de Assistência Social
https://www.campomagro.pr.gov.br/cmas/
– CMDCA | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
https://www.campomagro.pr.gov.br/cmdca/
– CMDM | Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
https://www.campomagro.pr.gov.br/cmdm/
– CMDI | Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
https://www.campomagro.pr.gov.br/cmdi/
– CMPIR | Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
https://www.campomagro.pr.gov.br/cmpir/